CCJ rejeita admissibilidade da PEC do Terceiro Mandato

Brasil perde em 1ª decisão do Parlamento do Mercosul

Jobim renuncia à disputa pela presidência do PMDB

Marta e Maluf acertam aliança para 2008

Rubens Approbato Machado completa 50 anos de advocacia e se torna "Cidadão Paulistano"

Mulher que matou companheiro é absolvida por legítima defesa

Projeto reduz tributos de cooperativas de transporte

CCJ aprova mudança em cálculo de honorário advocatício

Pleno vota hoje lista de juízes para cargos de ministro do TST

Joaquim Barbosa indefere liminar em HC a empresário alemão acusado de estelionato

STJ terá duas publicações especializadas em Direito

Plano de saúde deve indenizar gestante pelo não fornecimento de medicamento

A Requerida foi condenada ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 11.983,83 (onze mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

A interpretação conforme à Constituição exige que se tenha prévia compreensão prévia do conteúdo do texto constitucional sendo necessária sua interpretação; tendo essa compreensão prévia, que o intérprete verifique até qual ponto caberá ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto da norma o sentido compatível com a compreensão verificada da norma constitucional. Em face de sua origem e desenvolvimento nem sempre é a interpretação mais adequada à legislação brasileira, notadamente a nossa Constituição Federal vigente que é explicitamente analítica.

Direito contemporâneo e a principiologia jurídica

Considerações da colunista Gisele Leite.

Créditos de Carbono - Aspectos atuais e oportunidades futuras (pós Kyoto)

Projeto inclui crime de perjúrio no Código Penal

Hoje a lei pune o falso testemunho, que é mentir num tribunal; o perjúrio, que é faltar com a verdade durante investigação, não é punido.

Proposta resgata texto de código de 1973 e torna salário absolutamente impenhorável

O texto, apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), também prevê a impenhorabilidade absoluta de seguro de vida, da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Proposta torna facultativo seguro obrigatório de danos pessoais para veículos

Hoje, o motorista que não paga o DPVAT fica em situação irregular

Advogada contratada antes da CF/88 tem vínculo reconhecido com INSS

Art. 37 não se aplica porque a advogada foi contratada antes da exigência do concurso

OAB faz ato em defesa do Imposto de Renda pelo IPCA

Presidente da entidade afirma que 8 milhões de contribuintes seriam beneficiados